[vc_row][vc_column css=”.vc_custom_1675349962922{padding-bottom: 48px !important;}”][ova_adevent_heading_v4 class=”text-center” title=”TERMO DE CONSENTIMENTO {SOBRE O USO DE DADOS PESSOAIS}”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/4″][/vc_column][vc_column width=”1/2″ css=”.vc_custom_1675350167796{padding-bottom: 48px !important;}”][vc_column_text css_animation=”fadeIn”]Este termo de aceite tem como objetivo expressar o desejo de consentimento de uso de seus dados pessoais, por parte do Governo do Rio de Janeiro, que atuará como controlador dos seus dados perante a Lei Geral de Proteção de dados (Lei 13.709).
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